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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 4028/2023

DATA DE ASSINATURA

12/09/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

4028

EMENTA

''ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 2.145/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA FINS DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE ANICUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

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