Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

26/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

3144

EMENTA

DISCIPLINA A CONCESSÃO E FIXA VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga o Decreto 3069/2021

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